No que diz respeito à lei penal, assinale a opção ...

Q: No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

A) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência. | B) Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada. | C) Pela lei brasileira, o território nacional estende- se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. | D) Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira . | E) No que se refere ao tempo do crime, adota- se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado,

457941200976822

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

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No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

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No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

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