A Lei nº 8.429/1992 discorre
sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta, indireta
ou fundacional. Com relação a essa Lei, analise
as afirmações abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A posse e o exercício de agente público
prescindem da apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada
no serviço de pessoal competente.
( ) Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou
terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia for inocente.
( ) Reputa-se agente público, para os efeitos
dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função na administração direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público
ou de entidade para cuja criação ou custeio
o erário haja concorrido ou concorra com
mais de cinquenta por cento do patrimônio
ou da receita anual.
( ) Quando o ato de improbidade causar lesão
ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito
representar à autoridade policial, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
A ordem correta do preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é: