Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar q...

Q: Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que

A) a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam. | B) o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares. | C) as ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados. | D) os princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. | E) o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.

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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Lei nº 8.080/1990 - Princípios e Diretrizes do SUS | Direito à Saúde | Fundamentos Constitucionais

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