Os Princípios Orçamentários são aplicáveis aos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis de governo –
União, estados, Distrito Federal e municípios – sendo definidos e
regulados por meio de normas presentes na Constituição, leis
complementares e pela doutrina.
Relacione os Princípios Orçamentários às respectivas definições.
1. Não afetação da
receita de impostos
2. Transparência
3. Unidade
4. Publicidade
( ) determina a divulgação, para
qualquer pessoa, de informações
sobre a arrecadação da receita e
a execução da despesa.
( ) princípio básico da Administração
Pública no regime democrático,
justifica-se pelo fato de o
orçamento ser fixado em lei.
( ) evita múltiplos orçamentos
paralelos dentro da mesma
pessoa política.
( ) veda a vinculação da receita de
impostos a órgão, fundo ou
despesa, salvo exceções
estabelecidas pela própria
Constituição Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem
apresentada.