Com relação à execução do contrato, o papel do fis...

Q: Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A) É possível nomear o agente da contratação dentre os fiscais do contrato, independentemente dos riscos envolvidos no exercício de tais atribuições. | B) O fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e adotar as providências pertinentes, ainda que ultrapassem a sua competência. | C) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. | D) A administração tem o dever de nomear no mínimo dois fiscais para acompanhar a execução dos contratos, que constituirão a Comissão designada para tal finalidade. | E) O contratado não poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

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