Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200977447Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).1457941200977447Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalAssinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).ANão cancelamento de restos a pagar. BEmprego irregular de verbas ou rendas públicas.COrdenação de despesa não autorizada por lei. DOferta pública ou colocação de títulos no mercado.EContratação de operação de crédito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182134Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de recei...Questão 457941200265809Direito FinanceiroAnalise as definições básicas de dívida e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ...Questão 457941200644657Direito FinanceiroEm relação às despesas com pessoal e às regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ass...Questão 457941200742878Direito FinanceiroSobre a transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200924935Direito FinanceiroLei de Diretrizes OrçamentáriasQuestão 457941201223667Direito FinanceiroConsiderando os princípios orçamentários, analise as proposições a seguir. I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos...Questão 457941201458133Direito FinanceiroConsiderando as operações de crédito tratadas na Lei Complementar Nº 101, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as f...Questão 457941201669921Direito FinanceiroDe acordo com o regime jurídico da receita pública disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201867659Direito FinanceiroDe acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,...Questão 457941201912901Direito FinanceiroCom relação à matéria orçamentária, considere as afirmativas a seguir. I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administ...