Sobre a aplicação da lei penal, considerando o dis...

Q: Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta.

A) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. | B) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. | C) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. | D) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado. | E) Os crimes contra a vida do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, se cometidos no Brasil, e sujeitos à lei estrangeira, se cometidos no exterior.

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Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CREF - 7ª Região (DF)Disciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta.

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Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I...

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