Considere que o governo federal, diante de cenário...

Q: Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes, impedindo majoração, de forma a garantir acesso a todo o setor agroprodutivo

A) admitir a cobrança de danos morais da Administração pública, tendo em vista que a ilicitude do ato administrativo editado pode não ter gerado danos concretos às fabricantes de fertilizantes, mas reduziu a expectativa de percebimento de maior receita. | B) acatar a medida de polícia pelo prazo que se fizer necessário, independentemente de compensação ou indenização, como exercício do dever de sacrifício imposto a todos os administrados em prol do interesse público. | C) descumprir a determinação, diante da ilicitude do ato da Administração pública, salvo se esta tiver previsto expressamente a forma de ressarcimento da diferença entre o preço aferido como correto pelo setor e aquele fixado para venda para o mercado. | D) exigir ressarcimento pelos prejuízos que vier a ter diante da política excessivamente onerosa apenas para um determinado setor produtivo, vedada a inclusão de lucros cessantes. | E) demandar à Administração pública por indenização pelos danos comprovadamente sofridos diante da política imposta, tendo em vista que o sacrifício atingiu de forma anormal e extraordinária apenas determinado setor produtivo.

457941200977548

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Considere que o governo federal, diante de cenário de crise macroeconômica, decida por tabelar os preços dos fertilizantes, impedindo majoração, de forma a garantir acesso a todo o setor agroprodutivo e, assim, a melhoria da qualidade da produção. No que concerne ao setor industrial produtor de fertilizantes, é possível

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