Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200977643Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumen...1457941200977643Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaRelativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200171952Direito AdministrativoEntende‐se por organização administrativa a forma como o Estado se estrutura. A respeito desse tema, julgue o item. Autarquias, fundações públicas, em...Questão 457941200351435Direito AdministrativoCom base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o ite...Questão 457941200405575Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados pelo autor serão presumidos verdadei...Questão 457941201286553Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle...Questão 457941201307919Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, julgue o item.A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que se presume, sem se admitir prova em ...Questão 457941201478490Direito AdministrativoJulgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública. O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administ...Questão 457941201653346Direito AdministrativoConforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos m...Questão 457941201838640Direito AdministrativoO governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema norma...Questão 457941201851193Direito AdministrativoAcerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa...Questão 457941201886813Direito AdministrativoCom relação ao poder de polícia, julgue o item.Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato...