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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Direito Constitucional à Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever
do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de atendimento ao educando, em todas as
etapas da Educação Básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.