Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), após verificada a prática de ato infracional, pela
autoridade competente, a Medida Socioeducativa
aplicada ao adolescente a qual consiste na realização
de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários ou
governamentais é: