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À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.A pré-qualificação permanente pode ...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta.
Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela ...
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulare...
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.
Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prej...
Conforme a classificação dos bens públicos adotada pelo ordenamento positivo brasileiro, rios, mares e estradas federais são exemplos de bens
Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.O controle judicial pode incidir sobre atividad...
Decorre do poder hierárquico o dever dos servidores públicos civis federais de cumprir as ordens, mesmo que manifestamente ilegais, de seus superiores...
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item. Sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal em ...