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Q: A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios norteadores e, também, às positivações constituci

A) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. | B) Aos órgãos de controle da administração pública, compete à avaliação das políticas públicas, com a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados mediante requerimento, na forma da lei. | C) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão nos casos de dolo. | D) Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais máximos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. | E) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções e dado sua natureza, não abrange empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Ano: 2024Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado

A Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios norteadores e, também, às positivações constitucionais do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Acerca dessa obediência constitucional é correto afirmar:

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