A Administração pública direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios norteadores e, também, às positivações
constitucionais do art. 37 da Constituição Federal
de 1988. Acerca dessa obediência constitucional é
correto afirmar:
A Os órgãos e entidades da administração pública,
individual ou conjuntamente, devem realizar
avaliação das políticas públicas, inclusive com a divulgação do objeto a ser avaliado e dos
resultados alcançados, na forma da lei.
B Aos órgãos de controle da administração pública,
compete à avaliação das políticas públicas, com a
divulgação do objeto a ser avaliado e dos
resultados alcançados mediante requerimento, na
forma da lei.
C As pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos
de culpa e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão nos casos de dolo.
D Os cargos em comissão, exercidos
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e as funções de confiança, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais máximos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção e
chefia.
E A proibição de acumulação remunerada de
cargos públicos não se estende a empregos e
funções e dado sua natureza, não abrange
empresas públicas, sociedade de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta
ou indiretamente, pelo poder público.