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É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da ...
A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da ...
O nome do princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é o da(o)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, na q...
Conforme dispõe a Lei n° 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é uma
Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei n°8.112/90, assinale a alternativa correta.
Com relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Qual organização faz parte da administração pública indireta?
Considere hipoteticamente que, ao ser designado para realizar os registros patrimoniais de um órgão, João precisou estudar a respectiva classificação....
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos...