Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos proce...

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco admi...

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.Os atos de improbidade adminis...

Segundo a Lei Federal n.o 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgament...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...

No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas p...

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.

Sobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por m...

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.O poder de polícia da Administração Pública permite que os admi...

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Os serviços públicos impróprios são os que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem...