O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Mart...

Q: O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que são direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual, na referida Lei Orgânica e de

A) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. | B) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. | C) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei. | D) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. | E) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Martinho | Lei Orgânica Municipal de São Martinho

O Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho estabelece que são direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e Estadual, na referida Lei Orgânica e demais leis, os previstos no artigo 29, incisos I a XV da Constituição Estadual, disciplinados em Lei complementar. Sendo assim, assinale o direito para os servidores públicos municipais que NÃO está previsto nos incisos I a XV do Art. 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

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