O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas...

Q: O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Fede

A) A efetiva prevenção e reparação individual de danos patrimoniais e morais, somente. | B) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. | C) Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor. | D) O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.

457941200978152

Ano: 2010Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de...

Questões relacionadas para praticar

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e de...

Questões relacionadas para praticar