Quanto aos poderes administrativos, à organização ...

Q: Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação. | B) Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado. | C) De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos. | D) Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos. | E) A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

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Ano: 2014Banca: IADESOrganização: METRÔ-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

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