Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200978197De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fisca...1457941200978197Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.AÉ vedado ao Município transferir a atribuição de julgamento, no contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, ao Estado. BA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será notificada para intervir, obrigatoriamente, em todos os processos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional. CA Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para solucionar as consultas relativas ao Simples Nacional.DO contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício. EA cientificação do sujeito passivo de quais- quer tipos de atos administrativos poderá ser feita por meio do sistema de comunicação eletrônica, salvo as notificações relativas à exclusão do regime e a ações fiscais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200315287Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941200339301Direito TributárioSobre os impostos previsto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200558432Direito TributárioAs taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. A respeit...Questão 457941200652515Direito TributárioAssinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.Questão 457941200723942Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5172/1966, o imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição d...Questão 457941200972889Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: Mediante prévio processo licitatório, um município firmou contrato administrativo com a empresa Tá Limpo Ltd...Questão 457941201243906Direito TributárioCom relação aos direitos constitucionais da tributação e do orçamento, é correto afirmar:Questão 457941201282091Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborizaç...Questão 457941201558867Direito TributárioAssinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.Questão 457941201978798Direito TributárioA respeito das espécies tributárias, é correto afirmar: