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O regime jurídico dos servidores significa o corpo normativo pertinente aos deveres, aos direitos e aos demais aspectos de sua vida funcional. O regim...
Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação: I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertence...
A respeito dos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:I. Há diversas fontes de receitas para custear os serviços públicos, como, por exemp...
Analise os itens abaixo sobre o controle popular da Administração Pública: I. É exemplo de controle popular o exame das contas dos municípios pelos co...
Francisco de Assis, policial militar, trafegava diariamente pelo Bairro das Flores e presenciava o caminhão de água da Prefeitura despejar, em notório...
A inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações nas quais não é possível se escolher a proposta m...
O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos p...
Assinale abaixo a única sanção que não poderá ser aplicada ao contratado pela inexecução total ou parcial da obra licitada.
Em seu Capítulo IIl, a Lei Nº 14.133/2021 prevê uma série de definições para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante de tal, ...
De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de: