Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Cast...

Q: Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, em relação a bens públicos, analise as seguintes assertivas: I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou

A) Apenas II. | B) Apenas I e II. | C) Apenas I. | D) Apenas III. | E) I, II e III.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, em relação a bens públicos, analise as seguintes assertivas:

I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

II. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, política e de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

III. A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas por expressa autorização da administração municipal.

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, em relação a bens públicos, analise as seguintes assertivas:

I. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

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