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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
Ofícios são atos administrativos formais por meio dos quais a Administração dá publicidade a informações de interesse coletivo.
As autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio e receita próprios, destinadas à execução de atividades típicas da Administração Pública. Com base ...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.Inexistindo ...
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de inden...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item subsequente.Nos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qu...
Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com ...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.
Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.O controle finalístico realizado pela administração direta ao...
Julgue o item seguinte, relativos às disposições gerais da Administração Pública na CF. O princípio da moralidade ostenta grande densidade jurídica e ...
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o próximo item.Entre outros objetos contratuais, a Lei a...
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na e...