A respeito do regime jurídico tributário das taxas...

Q: A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.

A) O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza jurídica de taxa de serviço público. | B) É constitucional a instituição pelos estados de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT. | C) É constitucional a destinação da receita de custas e emolumentos judiciais a fundo do Poder Judiciário, a seccional estadual da OAB e à respectiva caixa de assistência dos advogados. | D) É constitucional a instituição pelos estados de taxa para a expedição por órgão de segurança pública de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo. | E) É inconstitucional a instituição pelos estados de taxa de polícia sobre a atividade de exploração de recursos hídricos em seu território.

457941200978485

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

A respeito do regime jurídico tributário das taxas, assinale a opção correta.

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