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De acordo com a Lei no 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a e...
Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:I. A homologação da transaçã...
Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que
Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que
Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento...
Se a decisão em um processo penal sobre a existência ou não de uma infração penal depender da solução de uma controvérsia reputada séria e fundada, o ...
O inquérito policial
No que diz respeito à realização de atos processuais por sistema de videoconferência, é INCORRETO afirmar que
Em relação à busca e apreensão no processo penal, é INCORRETO afirmar que
Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, o habeas corpus e a revisão criminal, é correto afirmar: