Acerca do sistema recursal brasileiro,

Q: Acerca do sistema recursal brasileiro,

A) diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penal absolutória. | B) diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal. | C) caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional. | D) o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa, sendo irrelevante sua ciência em audiência. | E) o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgar a apelação.

457941200979106

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Princípios Recursais

Acerca do sistema recursal brasileiro,

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