De acordo com o MCASP, serão inscritas em restos a
pagar não processados as despesas não liquidadas, nas
seguintes condições: o serviço ou material contratado
tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em
31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de
verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em
liquidação); ou o prazo para cumprimento da obrigação
assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).