O orçamento da seguridade social abrange todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público. A respeito deste
assunto assinale a opção correta.
A As contribuições sociais do empregador para a
seguridade social poderão ter alíquotas ou bases
de cálculo diferenciadas, em razão da atividade
econômica, da utilização intensiva de mão de obra,
do porte da empresa ou da condição estrutural do
mercado de trabalho.
B A proposta de orçamento da seguridade social
será elaborada de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, previdência social e
assistência social, assegurada a gestão compartilhada
dos recursos.
C Em respeito ao princípio da anterioridade tributária, as
contribuições sociais destinadas à seguridade social
só poderão ser exigidas depois de decorridos 360
(trezentos e sessenta) dias da data da publicação da
lei que as houver instituído ou modificado.
D O importador de bens ou serviços do exterior, ou de
quem a lei a ele equiparar, financiará a seguridade
social por meio do recolhimento do imposto sobre
importações, vinculado aos benefícios da previdência
social.
E Os benefícios e serviços da seguridade social
poderão ser criados, majorado ou estendido, desde
que previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias da
seguridade social.