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No que diz respeito à Administração Tributária e Financeira, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto dispõe que, em ra...

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457941200979488
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Monte Alto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas
No que diz respeito à Administração Tributária e Financeira, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto dispõe que, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, de sua atribuição, especificados e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, o Município pode cobrar
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