Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201868522

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Balneário Pinhal - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Taxas e Tarifas | Contribuições de Melhoria

O sistema tributário nacional apresenta limitações ao poder de tributar. Dentre elas, a vedação de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Essa limitação representa qual princípio tributário?

Moralidade.

Publicidade.

Legalidade.

Pessoalidade.

Irretroatividade.

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457941202030227

Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta.

Os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e registrais têm natureza jurídica de taxa.

Para a criação da taxa relativa ao poder de polícia é necessária uma atividade privada ou pública dirigida à coletividade que será custeada pelo tributo.

Os serviços que se apresentem constitucionalmente como deveres do Estado e direito de todos dão ensejo à instituição de taxas.

A taxa pode ser instituída em razão de prestação de serviço indivisível, potencial e de existência futura.

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457941201366565

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador, entre outros,

a melhoria realizada em relação ao serviço prestado ao contribuinte.

o orçamento do custo da obra.

a parcela do custo financiada pelo contribuinte.

o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte.

a delimitação da zona beneficiada pela taxa.

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457941201624727

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas | Contribuições de Melhoria | Empréstimos Compulsórios | Impostos | Tributos: Conceito e Espécies

A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

No Brasil, tributo é o gênero do qual imposto, taxa, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório são espécies. A União, os estados e os municípios têm competência para instituir todas essas modalidades tributárias.

CERTO

ERRADO

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457941201329139

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEDFDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Com referência à conceituação e à contabilização de tributos, julgue o item seguinte.

Licenciamento de veículos e multas de trânsito são tributos da espécie taxa.

CERTO

ERRADO

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457941200505263

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.

é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.

esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.

é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.

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457941200490077

Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Amparo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Fundamentos e Atributos | Taxas e Tarifas | Poder Tributário | Contribuições de Melhoria

O que podemos definir como contribuições de melhoria?

É uma taxa que pode ser exigida pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

É uma taxa que pode ser exigida somente pela União, quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público apenas quando houver a realização de uma obra pública.

É um tributo que pode ser exigido, somente, pela União apenas quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente desta obra.

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457941200508063

Ano: 2023Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Japira - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Contribuições de Melhoria | Impostos | Taxas e Tarifas

Com base vigente na legislação tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Contribuição de Melhoria envolve necessariamente a realização de obras públicas, e será cobrada de forma igualitária de todos os afetados pelo investimento.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

V – V – F.

F – F – V.

F – V – V.

V – F – V.

F – V – F.

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457941200218110

Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Considerando a legislação tributária, julgue o item.

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de imposto.

ERRADO

CERTO

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457941200179936

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas | Tributo: Conceito Legal | Tributos: Conceito e Espécies

O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, dispondo, também,

que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

que somente os Municípios podem instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa realizada e como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que, para qualificá-la, há necessidade de se levar em conta sua denominação e demais características formais previstas em lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.

de forma expressa, que são tributos: o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a contribuição sobre movimentação financeira e a tarifa de pedágio.

que a taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, podendo ser calculada em função do capital das empresas.

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