Questões

contribuição.

taxa.

compensação.

imposto.

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

preço público.

taxa de serviço.

contribuição de melhoria.

imposto inominado.

empréstimo compulsório.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III. 

Todos os itens. 

Somente os itens II e III.

Apenas II e III.

Apenas II.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas III.

Contribuições especiais e preços públicos.

Impostos e taxas.

Taxas e multas.

Empréstimos compulsórios e transferências voluntárias.

Contribuição de melhorias e multas.

Os serviços consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. 

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 

Somente as taxas em razão do exercício do poder de polícia podem ter base de cálculo própria dos impostos. 

São serviços específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; e são divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas. 

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. 

Competência exclusiva da União para instituir taxa relativa ao serviço público de combate a incêndio.

Proibição de cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos de natureza indivisível.

Vedação de instituição de taxa em função do exercício de poder de polícia pelos entes estatais.

Vedação de instituição de taxa em razão da prestação de serviços públicos de qualquer natureza.

Errado

Certo

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.

O imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.

É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.