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O instituto do habeas data é garantido na legislação arquivística, que assegura ao cidadão o direito a receber dos órgão...

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457941200979532
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Gestão de Arquivos | Legislação sobre Arquivologia | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Acesso à Informação Arquivística
Texto associado
A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

O instituto do habeas data é garantido na legislação arquivística, que assegura ao cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivo.
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