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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, na gestão tr...

📅 2024🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Alhandra - PB📚 Legislação Municipal (Paraíba)
#Lei Orgânica Municipal de Alhandra#Legislação Municipal de Alhandra

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Alhandra - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraíba), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Alhandra, Legislação Municipal de Alhandra.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200979645
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de Alhandra | Legislação Municipal de Alhandra
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, na gestão tributária, compete ao município:  

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar, as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

II. Autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

III. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentarias ou dos critérios autorizados pela Câmara Municipal.

IV. Atualizar a base de cálculos dos tributos municipais, em conformidade com o Colégio Tributário Municipal.


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