Com relação às regras de competência, é INCORRETO ...

Q: Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

A) A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. | B) A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988, da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União. | C) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Código de Processo Penal. | D) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal.

457941200979756

Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

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