Segundo as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências __...

Atos discricionários são os que a lei possibilita ao agente, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, agindo de acordo com a lei e com os pr...

Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observâ...

São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos a...

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a licitação ocorrerá em fases, seguindo uma sequência específica. Assinale a alternativa que obedece a ...

De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se e...

Considere a seguinte situação hipotética: um candidato a um cargo público provido por concurso público foi aprovado, mas está com receio de não poder ...

São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos das Parcerias Público-Privadas (PPP) no contexto de infraestrutura.

A Lei Federal nº 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa nas seguintes espécies:I. Que atentam contra o patrimônio privado....

Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, s...