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Com base no entendimento consolidado do STJ sobre matéria de falênc...

📅 2023🏢 MPE-RS🎯 MPE-RS📚 Direito Empresarial
#Reestruturação Judicial#Insolvência e Reestruturação Empresarial#Processo de Falência

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457941200980038
Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de Falência
Com base no entendimento consolidado do STJ sobre matéria de falência e de recuperação judicial, considere as seguintes afirmações.


I - O produtor rural pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, independentemente do tempo de exercício da atividade de forma empresarial.


II - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, da Lei no 11.101/2005, mas são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência.


III - A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções e induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.


IV - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.


Quais afirmações estão corretas?
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Reestruturação Judicial, Insolvência e Reestruturação Empresarial, Processo de Falência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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