Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente...

Q: Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo. I. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da

A) II e IV. | B) I e IV. | C) II, III e IV. | D) I, III e IV. | E) I e II.

457941200980063

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Justiça da Infância e Juventude | Internação | Medidas Socioeducativas | Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo.

I. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
II. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
III. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
IV. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Está correto o que se afirma APENAS em

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