Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200980118Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.1457941200980118Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosConsiderando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.AO direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de defesa de intimidade ou de interesse social.BO direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de segurança da sociedade ou do Estado.CO direito de acesso ao processo administrativo se confunde com o direito de vista do processo e pode ser dado a qualquer pessoa, tenha ela interesse jurídico ou não, pois se trata de processo que deve ser público, em prol da sociedade.DO direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200631521Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como ...Questão 457941200870122Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.Questão 457941200891002Direito AdministrativoArtemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém Art...Questão 457941200956545Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.666/93, art. 100, os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao(à) ____________ promovê-la. A...Questão 457941201002864Direito AdministrativoConsidere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rur...Questão 457941201606139Direito AdministrativoA nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados pode ser feita atéQuestão 457941201633973Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201738931Direito AdministrativoSobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941201948459Direito AdministrativoConsidere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e...Questão 457941201950944Direito AdministrativoAssinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos entes administrativos.