Considerando que se aplica ao processo administrat...

Q: Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

A) O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de defesa de intimidade ou de interesse social. | B) O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de segurança da sociedade ou do Estado. | C) O direito de acesso ao processo administrativo se confunde com o direito de vista do processo e pode ser dado a qualquer pessoa, tenha ela interesse jurídico ou não, pois se trata de processo que deve ser público, em prol da sociedade. | D) O direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

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