Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da
instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são
compreendidos como
A campo contraditório em que se expressa a concepção de controle social, na medida em que, com a participação da
sociedade civil organizada na gestão das políticas públicas, há possibilidade de que as demandas e os interesses do
Governo sejam efetivamente e prioritariamente incorporados.
B espaços de chamamento à sociedade civil para “participar” em nome da solidariedade, sendo-lhe atribuído um significado
privatista e individualista, com foco nas deliberações orçamentárias.
C instâncias estratégicas para explicitação da harmonia existente entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo
de reafirmação de propostas políticas, de conceitos e processos, e de significados.
D espaços institucionalizados em que a participação passa a ter impacto sobre o accountability − controle social, e na
representatividade, na medida em que induz para um processo de maior transparência na deliberação e visibilidade das
ações, democratizando o sistema decisório.
E instrumentos de participação popular no sistema de gestão gerencial, que se configuram como órgãos administrativos
colegiados, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, com caráter consultivo, na medida em que o caráter
deliberativo sempre caberá aos Poderes Executivo e Legislativo.