A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em d...

Q: A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão se

A) pela própria Administração. | B) pelos próprios Recorrentes. | C) somente pelo TCU. | D) pelo Ministério Público Federal. | E) somente pelo Poder Judiciário.

457941200980180

Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados:

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A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se...

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