Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200980180A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público...1457941200980180Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 55, reza que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados: Apela própria Administração.Bpelos próprios Recorrentes. Csomente pelo TCU.Dpelo Ministério Público Federal. Esomente pelo Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172435Direito AdministrativoDentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 1...Questão 457941200256454Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.Questão 457941200375015Direito AdministrativoQuanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200621675Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.Questão 457941200856032Direito AdministrativoPessoa jurídica de direito público da Administração Pública Indireta, instituída diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típica...Questão 457941201298129Direito AdministrativoConsidere o texto constitucional: art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrári...Questão 457941201560065Direito AdministrativoTratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201901975Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, presta...Questão 457941201963054Direito AdministrativoO princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, seja no aspecto da legalidade ou de mérito, é suficiente para ter-se como atendi...Questão 457941202039048Direito AdministrativoSobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar: