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A Administração Pública pode celebrar contrato de concessão de Parceria Público-Privada (PPP), a qual se rege pela Lei nº 11.079/2004. A modalidade co...
O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fun...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser mo...
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido
Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar:
Sobre os princípios da moralidade e da publicidade na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
A respeito do controle na Administração Pública municipal, analise as afirmativas a seguir. I. Os órgãos federais responsáveis pelos programas conserv...
No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:
São motivos para a rescisão, EXCETO:
Consideram-se casos de interesse social para a desapropriação