Para os efeitos do Plano de Carreira do Servidor, Categoria Funcional no Município de Seberi é o agrupamento de cargos d...

Sobre a conclusão e entrega das obras, bem como a Carta de Habite-se e os processos que envolvem sua expedição, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme estabelece o Art. 11 da LC nº 1/2017, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de lote não edificado, apurada sobre o valor ...

Segundo o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Panambi, a Comissão Representativa, constituída por membros efetivos, é composta pelo ______________...

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a ajuda de custo: I. Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designad...

Com base no disposto no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, em relação aos vencimentos e à remuneração...

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que as penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei. Segundo o Art. 172...

A fim de assegurar o direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restaur...

Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, NÃO compete ao município, no exercício de sua autonomia:

Segundo a Lei Municipal nº 914/2009, no prazo de até um ano após a pavimentação da rua, o proprietário do lote é responsável pela pavimentação da calç...

Com base no Art. 16 da Lei Orgânica do município, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara...