No que concerne à responsabilidade civil do Estado...

Q: No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia. | B) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo. | C) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado. | D) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração. | E) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.

457941200980906

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Poder de Polícia | Responsabilidade Civil do Estado | Poderes Administrativos | Reparação do Dano e Ações de Indenização

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes ad...

Questões relacionadas para praticar

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes ad...

Questões relacionadas para praticar