Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200980906No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.1457941200980906Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Poder de Polícia | Responsabilidade Civil do Estado | Poderes Administrativos | Reparação do Dano e Ações de IndenizaçãoNo que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.AO poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.BDireito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.CNa esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.DPara efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.EO poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034123Direito AdministrativoAcerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permiss...Questão 457941200417181Direito AdministrativoCom relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200612307Direito AdministrativoNo que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o próximo item.Os servidores das autarquias sujeitam-se ao regime jurídico ...Questão 457941200646882Direito AdministrativoO tempo em que o servidor estiver afastado para desempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.Questão 457941200656291Direito AdministrativoO prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instala...Questão 457941201108217Direito AdministrativoEm relação aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item abaixo.Para o administrador público, há inteira subordinação do poder em rela...Questão 457941201745039Direito AdministrativoÀ luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.Antepro...Questão 457941201926514Direito AdministrativoNo tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades ...Questão 457941202066002Direito AdministrativoAcerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos c...Questão 457941202079605Direito AdministrativoO chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro Nacional do BACEN descredenciou a sociedade corretora de títulos e valores mobiliários Y ...