Acerca da Lei Complementar nº 160/2017 e seu papel na
regularização da concessão de certas isenções, incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Mediante convênio de ICMS celebrado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária, poderá ser
autorizada a remissão dos créditos tributários, constituídos
ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos
anteriormente sem tal convênio por legislação estadual
publicada até a data de início de produção de efeitos da LC
160/2017.
( ) Os convênios de ICMS celebrados no âmbito da LC 160/2017
poderão ser aprovados e ratificados com o voto favorável
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3
(um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma
das 5 (cinco) regiões do país.
( ) Compete ao Tribunal de Contas de cada Estado ou do Distrito
Federal verificar a aplicação, pela União, da sanção de
impedimento de receber transferências voluntárias à unidade
federada que conceder ou mantiver isenções, incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS sem
autorização de convênio celebrado no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente