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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca SELECON no concurso para Câmara de São Gonçalo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Competência Internacional, Competência Jurisdicional no Processo Civil, Requisitos Processuais, Requisitos Processuais - Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Bertioga promove ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal pelo não pagamento de imposto predial de imóvel que foi retomado do adquirente que inadimpliu suas obrigações, ocorrendo sua distribuição ao Juízo da Segunda Vara Cível. Posteriormente, repetiu a ação que foi distribuída ao Juízo da Primeira Vara Cível. A ré apresentou defesa com duas preliminares na segunda ação e uma preliminar na primeira. Essas matérias de defesa são consideradas como pressupostos processuais. Nesse contexto, é correto afirmar: