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Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o...
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Estando em curso procedimento disciplinar contra servidor público, ao qual foi imputada a prática de infração disciplinar de natureza grave,
No que concerne aos poderes inerentes à Administração pública, tem-se que o
A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na f...
A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários
A Administração Pública deve divulgar, conforme legislação pertinente, os detalhes envolvendo as aquisições de bens e da contratação de serviços, cujo...