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Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao pr...

📅 2022🏢 FGV🎯 TCE-TO📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Taxas e Tarifas#Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública#Impostos Municipais#Imunidades Tributárias Constitucionais#Contribuições de Melhoria#Imunidade Tributária Recíproca

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TCE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Taxas e Tarifas, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Impostos Municipais, Imunidades Tributárias Constitucionais, Contribuições de Melhoria, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200981807
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas | Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Impostos Municipais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Contribuições de Melhoria | Imunidade Tributária Recíproca
Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.

II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.

III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.

Está correto o que se afirma em:
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