O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que d...

Q: O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano, o que, ao ver do partido político Alfa, era incompatível com a Constituição da República de 19

A) não seria possível, pois o controle concentrado de constitucionalidade das leis distritais fica a cargo do Tribunal de Justiça; | B) seria possível apenas por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental; | C) seria possível apenas por meio de ação direta de inconstitucionalidade; | D) não seria possível, já que o partido político Alfa não contava com representação na Câmara dos Deputados; | E) seria possível por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

457941200981942

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano, o que, ao ver do partido político Alfa, era incompatível com a Constituição da República de 1988.

Por tal razão, o partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, solicitou a manifestação do seu departamento jurídico a respeito da possibilidade de impugnar o referido ato normativo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

O departamento jurídico respondeu, corretamente, que tal:

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

O departamento jurídico respondeu, corretamente, que tal:

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