Marcelino, primário e de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, oportunidade em que é citado para ...

No que concerne às provas, considere: I. Quando a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto o...

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência

A revelia no Processo Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar,...

No tocante à ação penal, é correto afirmar que:

O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos 10 de dezembro de 1948, con...

No tocante à ação penal,

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a e...

A ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência, denomin...

Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determina...