Conforme a Lei 101/2000 e alterações Art.
29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são
adotadas as seguintes definições: Complete as
lacunas abaixo:
-----------------------------------: compromisso de
adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da Federação ou entidade a
ele vinculada;
-------------------------------: emissão de títulos
para pagamento do principal acrescido da
atualização monetária.