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Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.Obter vantagem, seja em dinheiro ou bens, pela utilização, em obra ou serviço particular, de v...
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética: um candidato a um cargo público provido por concurso público foi aprovado, mas está com receio de não poder ...
A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas:...
Recém-empossado em cargo municipal, um servidor passou a revistar conceitos básicos aplicáveis à Administração Pública, dentre os quais aqueles relati...
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou ...
Acerca do Regime Jurídico da Administração Pública, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricl...
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, referente às definições apresentadas na referida lei, analise as assertivas abaixo, assinalando C, se corretas...
Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmações, relacionadas à inexigibilidade de licitação: 1. É inexigível ...