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À luz da Lei Complementar nº 741/2019, cabe à Casa Civil:

Conforme Decreto-Lei n° 200/1967, no que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente, a:

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O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas d...