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A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos admin...
A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei...
Sobre o princípio da eficiência na administração pública, assinale a alternativa correta.
Situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo. O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
No que tange às pessoas jurídicas paraestatais e o instituto da falência, é correto afirmar que
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
Fernanda tem larga experiência no setor audiovisual e, no início de uma nova gestão municipal, foi convidada para ocupar o cargo de Diretora-President...
Considerando as formas de prestação dos serviços públicos, quando há alienação, por parte do Estado, de direitos que lhe asseguravam preponderância na...
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa correta.